Em 04/03/2024 os advogados da plataforma da UBER pediram suspensão nacional de todos os processos referente ao reconhecimento de vínculo empregatício, até decisão da Corte do STF para evitar decisões conflitantes da qual já vem ocorrendo.
O projeto de Lei que o presidente Luís Inácio Lula da Silva assinou é para regularização das atividades de motoristas de aplicativos, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso para entrar em vigor, só após 90 dias de aprovada passa a ter efeitos jurídicos, sendo proposto o recebimento por horas trabalhadas e contribuição ao INSS nesse projeto de lei.
O projeto de lei também propõe a sindicalização da categoria, jornada de trabalho no máximo de 12 horas, remuneração mínima, mulheres que são motoristas de aplicativos teriam direito ao recebimento do auxílio maternidade.
Além disso, mantém uma discussão que os motoristas / entregadores precisam de proteção, mas por eles não seguirem a subordinação do artigo 3º da CLT eles não abrangem o direito de ter o reconhecimento de vínculo e possivelmente ter um registro em carteira.
Há diversos entendimentos a respeito do vínculo empregatício dos motoristas de aplicativo.
O STF entendeu que eles não têm vínculo empregatício, por faltar o requisito da subordinação. A decisão, entretanto, não tem efeito vinculante, ou seja, NÃO É OBRIGATÓRIO aos outros juízes do país, segui-la.
Além disso, a realidade é outra. O Ministério Público do Trabalho tem realizado trabalho neste sentido, emitindo pareceres e pesquisas a respeito.
A subordinação neste caso é tecnológica – algorítmica – o que não afasta o vínculo empregatício, como quis fazer entender o STF.
Os trabalhadores de aplicativo sofrem penalidades como suspensão, e advertências, tem que seguir o caminho do aplicativo, não podem conceder descontos, assinam contrato unilateral, etc.
Isso caracteriza inclusive o poder de direção dos aplicativos, que sujeitam os motoristas à sua vontade, e não existe completa autonomia.
Com o avanço das tecnologias, e inclusive inteligência artificial, os empregos vão sofrer alterações importantes, como já vem acontecendo com o home office, e diferentes tipos de subordinação serão criadas.
O trabalhador tem que estar protegido, e não pode ser marginalizado e estereotipado como autônomo quando não o é.
Por fim, a luta continua, e precisamos nos adaptar, sem inferiorizar trabalhadores em detrimento de empresas de grande porte que se utilizam de sua mão-de-obra barata.
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