Atualizado em julho de 2022
Primeiramente, o alvará judicial é um documento no qual consta uma ordem de um juiz que autoriza a prática de algum ato ou concede a alguém algum direito. Para que o alvará seja liberado, a parte que tem interesse precisa solicitá-lo ao juiz que, após analisar o pedido, decidirá se tem cabimento ou não.
Trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que for responsável pelo pedido.
Quando se permite o pedido de alvará judicial?
No direito processual civil brasileiro, o pedido de alvará judicial se dá quando o requerente necessitar que o magistrado faça uma intervenção em uma determinada situação, eminentemente privada, com finalidade de autorizar a prática de um determinado ato.
O alvará judicial pode ter finalidades diversas, por exemplo:
- Autorização para receber valores;
- Assinar documentos;
- Dar baixa em empresas;
- Vender bens;
- Administração do espólio;
- Autorização para retirar dinheiro de menores em contas bancárias;
Entre outros.
Quem pode utilizar o alvará judical?
Somente o titular do alvará, ou seja, a pessoa cujo nome esteja expresso no documento poderá utilizá-lo para garantir os direitos ou praticar os atos nele previstos, o que será certificado mediante a apresentação dos documentos pessoais.
Para que o advogado possa retirar o alvará na secretaria do Juízo é preciso que a procuração conste poderes específicos, não bastando os poderes gerais.
Após o juiz autorizar, o alvará é expedido e entregue à parte requerente ou ao seu advogado para que tome as providências necessárias.
O procedimento para o pedido de alvará judicial é previsto na chamada jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 719 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (NCPC), pelo fato de não haver, nestes processos, um litígio.
Por fim, o processo conta com procedimento voluntário e ao final a sentença é proferida pelo juiz que autorizr a conduta solicitada.
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