Rescisão Indireta: o que é e como funciona?

Atualizado em julho de 2022

Em primeiro lugar, a rescisão indireta pode ser solicitada pelo trabalhador a qualquer momento, quando achar que as regras do contrato de trabalho foram quebradas pelos empregadores, ou se estiver em qualquer situação que estipula o artigo 483 da CLT.

A rescisão indireta é como se fosse uma demissão por “justa causa” aplicada na empresa, pelo funcionário, o qual tem seus direitos resguardados pela legislação.

O pedido da rescisão indireta deve ser feito em juízo e apenas o juiz pode determiná-la.

Neste caso o empregado deve provar o que está alegando, sejam por documentos, fotos, testemunhas, vídeos etc.

A rescisão indireta é prevista por lei?

A rescisão indireta é prevista por lei, sendo assegurada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Essa previsão está no artigo 483 da CLT, para que a rescisão ocorra o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

• For exigido serviço superior ao que ele consegue, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
• Pelo tratamento excessivo de seus superiores hierárquicos;
• Correr perigo manifesto de mal considerável;
• Não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
• Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
• O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Portanto, a se ver diante de alguma situação em que seja possível solicitar a rescisão indireta, o empregado deve ficar atento aos procedimentos corretos ou então, poderá ser acusado de abandonar o emprego.

Confira como proceder:

1. O primeiro passo é procurar um advogado trabalhista. Ele orientará como proceder em relação às provas;
2. Ajuizar a ação, o que permitirá que o empregado continue trabalhando, ou não.

O trabalhador não deve pedir demissão quando estiver passando por qualquer problema grave em seu trabalho, e sim, consultar um(a) advogado(a) para então verificar se seu caso se enquadra na rescisão indireta, e assim garantir seus direitos trabalhistas, a saber:

• 13° salário proporcional;
• Aviso-prévio de acordo com a legislação;
• Férias vencidas, proporcionais e 1/3 de acréscimo;
• Liberação do saque do FGTS, com acréscimo de 40%;
• Liberação dos documentos para solicitação do seguro-desemprego;
• Saldo do salário proporcional aos dias trabalhados desde o último pagamento.

Por isso, é importante se orientar para não pedir demissão nos casos em que o trabalhador tem direito a receber TODAS as verbas trabalhistas.

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