O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo criado pelo governo federal para formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador criado no ano de 1996 pela Lei nº 5.107, com o objetivo de proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa. Além disso, o depósito é feito todo mês pela empresa e equivale a 8% do salário do trabalhador.
Para ter acesso ao FGTS é preciso que o exercício profissional possua vínculo formal, ou seja, com carteira assinada.
Os depósitos mensais para o FGTS são de responsabilidade do empregador e devem ser feitos, obrigatoriamente, na conta do FGTS de cada trabalhador. Portanto, quando o empregador começa a recolher o dinheiro para o fundo, a caixa abre uma conta do FGTS do trabalhador. Os valores devem ser recolhidos até o dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado. No entanto, caso o empregador faça o depósito após essa data, terá de pagar juros e correção monetária.
No caso de demissão sem justa causa, o trabalhador deve ir até o banco com a carteira de trabalho e com o respectivo registro da baixa do contrato. O saque do FGTS pode ser feito em até cinco dias úteis após o empregador comunicar a rescisão do contrato à Caixa, se o empregador não comunicar a Caixa sobre a demissão do trabalhador, é direito do trabalhador procurar auxílio na Justiça do Trabalho.
Quando o empregado for dispensado sem justa causa, o empregador terá que lhe pagar uma multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS, devidamente corrigidos.
É preciso saber que o fundo de garantia possui contas ativas e inativas. A conta ativa consiste naquele referente ao vínculo empregatício atual, enquanto a inativa provém de exercícios anteriores.
O trabalhador demitido sem justa causa não tem acesso às contas inativas. Estas permanecem recebendo a remuneração de juros e correção monetária mensalmente, mas ele fica impedido de obter os valores. No entanto, se não houver o saque do FGTS por escolha própria, ele pode ser obtido após três anos sem assinatura na carteira de trabalho, mediante a compra da casa própria ou quando se aposentar.
Na extinção do contrato de trabalho, por dispensa sem justa causa, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e comunicar a dispensa aos órgãos competentes.
Para os casos em que empregador informar a dispensa sem justa causa do trabalhador via Conectividade Social e eSocial, conforme previsão legal, não há necessidade de comparecimento do trabalhador a uma Agência CAIXA.
Para o trabalhador com conta bancária de qualquer Instituição Financeira cadastrada no APP FGTS o dinheiro entra de forma automática na sua conta bancária em até 5 dias úteis após o débito da conta do FGTS. Portanto, basta acompanhar tudo pelo APP FGTS.
Se você se adequa a essa opção, para o saque do FGTS acesse o APP FGTS e informe o canal que deseja receber o saldo de sua conta FGTS. Você pode:
O débito da conta do FGTS é realizado automaticamente e o valor direcionado para o canal escolhido para recebimento em até 5 dias úteis. No entanto, se o trabalhador não indicar conta bancária, o valor do seu FGTS ficará disponível para recebimento nos canais físicos de pagamento CAIXA.
Para os casos em que o empregador não informe a dispensa sem justa causa, via Conectividade social ou e-Social, conforme previsão legal, o trabalhador deverá comparecer à Agência CAIXA de posse com a documentação exigida.
Por fim, para realizar o saque do FGTS em caso de demissão sem justa causa o trabalhador deverá comparecer a uma agência da Caixa e apresentar os seguintes documentos:
https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque-dispensa.aspx
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